“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 1993
Brasília, 13 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Decreto Não Numeradode 03 de Setembro de 1992
Brasília, 3 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Decreto Não Numeradode 07 de Março de 1997
Art. 2º - As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatórios circunstanciados dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhados do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Decreto Não Numeradode 29 de Janeiro de 2003
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 ), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 748.139.000,00 (setecentos e quarenta e oito milhões, cento e trinta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 1998
Brasília, 13 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 2005
Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 26 de abril de 2005, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) II - (...) h) Secretaria-Geral da Presidência da República; (...) § 4º O Grupo de Trabalho contará com o apoio de um Comitê Consultivo, sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República, e
Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 2006
Brasília, 10 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.734.456,00 (oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.