“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 1995
Brasília, 8 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Decreto Não Numeradode 19 de Julho de 1993
Brasília, 19 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 2004
Brasília, 20 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 1994
Brasília, 3 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Decreto Não Numeradode 09 de Fevereiro de 2011
Art. 1º - Fica alterado, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 04 de Fevereiro de 1994
Brasília, 4 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Decreto Não Numeradode 29 de Junho de 1998
Art. 2º - A entidade de que trata este Decreto fica obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e despesa realizada no período, ainda que não tenha sido subvencionada, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Decreto Não Numeradode 24 de Maio de 1991
Art. 1º - Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS autorizada a aumentar o respectivo capital social de Cr$ 31.544.270.109,18 (trinta e um bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões, duzentos e setenta mil, cento e nove cruzeiros e dezoito centavos) para Cr$ 38.664.569.785,32 (trinta e oito bilhões, seiscentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta e dois centavos), mediante a conversão de debêntures, conforme escri...