Decreto de 19 de Julho de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da União das Faculdade Francanas, em Franca, São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84. inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000356/93-01, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:

Brasília, 19 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração, com habilitações em Administração e Comércio Exterior, a ser ministrado pela União das Faculdades Francanas, mantida pela Associação Cultural e Educacional de Franca, com sede na Cidade de Franca, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.1993