Decreto de 9 de Fevereiro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pelo ato que especifica, no valor de R$ 200.000.000,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 58, § 2º , da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 9 de fevereiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica alterado, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2011

Anexo

Texto

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1029 Resposta aos Desastres e Reconstrução 200.000.000 Atividades 06 182 1029 22BO Ações de Defesa Civil 200.000.000 06 182 1029 22BO 0101 Nacional (Crédito Extraordinário) 200.000.000 F 3 2 90 0 100 200.000.000 TOTAL – FISCAL 200.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000.000 Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1029 Resposta aos Desastres e Reconstrução 200.000.000 Atividades 06 182 1029 22BO Ações de Defesa Civil 200.000.000 06 182 1029 22BO 0101 Nacional (Crédito Extraordinário) 200.000.000 F 4 2 90 0 100 200.000.000 TOTAL – FISCAL 200.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000.000