Fica alterado, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 9 de Fevereiro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 58, § 2º , da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º