“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1996
Brasília, 10 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Decreto Não Numeradode 18 de Maio de 2001
Art. 1º - O art. 3º do Decreto de 26 de maio de 1999, que cria a Comissão de Ética Pública, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º e 8º: " § 7º As comissões de ética setoriais de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, atuarão como elemento de ligação com a Comissão de Ética Pública, cabendo-lhes, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades: I - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética ...
Decreto Não Numeradode 08 de Junho de 1993
Brasília, 08 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 558.633.000,00 (quinhentos e cinqüenta e oito milhões, seiscentos e trinta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 1991
Art. 1º - Fica o Departamento do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, sob o regime de aforamento, ao Município de Joinville, do terreno de marinha e acrescido de marinha, com área de 352.309,4358m² (trezentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e nove metros quadrados e quatro mil, trezentos e cinqüenta e oito centímetros quadrados), situado no Bairro de Iririú, Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, de acordo com o levantamento planimétrico e os demais elementos constantes do p...
Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2004
Brasília, 11 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Decreto Não Numeradode 14 de Agosto de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 444.899,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 12 de Fevereiro de 1997
O VICE-PRESlDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53770.000173/94, DECRETA:...