“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 1992
Brasília, 25 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Decreto Não Numeradode 12 de Julho de 1999
Brasília, 12 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Decreto Não Numeradode 19 de Junho de 1991
Art. 5º, Parágrafo Único - O contrato de concessão identificará o Plano Básico de Linhas da concessionária e disciplinará o regime de direitos e obrigações a que ficará sujeita.
Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.595.434,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 20 de Julho de 1992
Brasília, 20 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Decreto Não Numeradode 12 de Abril de 2017
Art. 2º, II - em dois terços, se não reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017; e...
Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 03 de Agosto de 1993
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo possui formato de polígono irregular de 8 (oito) lados de perímetro caracterizado pelos marcos V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7 e V8, cravados nos vértices da divisa do terreno. Inicia-se no vértice V1, caracterizado pelo marco de concreto cravado no alinhamento da Rua Santa Cruz e amarrado a um cruzeiro, situado em frente à Igreja de Bom Jesus, com o azimute de 189º39'42", no sentido V1-Cruzeiro, distância de 73,716 metros e amarrado também ao RN1 com azimute de 211º39'33", sentido RN1-V1, distância de 2,...