“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2004
Brasília, 11 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 1991
Art. 1º - Fica o Departamento do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, sob o regime de aforamento, ao Município de Joinville, do terreno de marinha e acrescido de marinha, com área de 352.309,4358m² (trezentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e nove metros quadrados e quatro mil, trezentos e cinqüenta e oito centímetros quadrados), situado no Bairro de Iririú, Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, de acordo com o levantamento planimétrico e os demais elementos constantes do p...
Decreto Não Numeradode 12 de Fevereiro de 1997
O VICE-PRESlDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53770.000173/94, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 14 de Agosto de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 444.899,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 2004
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 699.039,00 (seiscentos e noventa e nove mil, trinta e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 19 de Julho de 2006
Brasília, 19 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Decreto Não Numeradode 10 de Maio de 2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.263.521,00 (três milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 763.693,00 (setecentos e sessenta e três mil, seiscentos e noventa e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.