Decreto de 10 de Maio de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.263.521,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA A REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso III, alínea "b", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.263.521,00 (três milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2011

Anexo

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							3.263.521
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							3.063.521
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional							3.063.521
			F	3	1	90	0	100	3.063.521
28 846	0901 0625	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							200.000
28 846	0901 0625 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional							200.000
			F	3	1	90	0	100	200.000
TOTAL – FISCAL									3.263.521
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.263.521

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							3.263.521
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							3.063.521
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional							3.063.521
			F	1	1	90	0	100	3.063.521
28 846	0901 0625	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							200.000
28 846	0901 0625 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional							200.000
			F	1	1	90	0	100	200.000
TOTAL – FISCAL									3.263.521
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.263.521