Artigo 1º do Decreto de 10 de Maio de 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.263.521,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.263.521,00 (três milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Anexo

Texto

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.263.521 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas 3.063.521 28 846 0901 0005 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional 3.063.521 F 3 1 90 0 100 3.063.521 28 846 0901 0625 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas 200.000 28 846 0901 0625 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional 200.000 F 3 1 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 3.263.521 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.263.521 Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.263.521 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas 3.063.521 28 846 0901 0005 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional 3.063.521 F 1 1 90 0 100 3.063.521 28 846 0901 0625 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas 200.000 28 846 0901 0625 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional 200.000 F 1 1 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 3.263.521 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.263.521