Decreto de 23 de Junho de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 699.039,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "c", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 699.039,00 (seiscentos e noventa e nove mil, trinta e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.2004

Anexo

Texto

ORGAO : 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA UNIDADE : 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 67.810 ATIVIDADES 02 061 0568 4236 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS 67.810 02 061 0568 4236 0001 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL 67.810 F 3 2 90 0 150 67.810 TOTAL - FISCAL 67.810 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 67.810 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 169.866 ATIVIDADES 02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO 169.866 02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL 169.866 F 4 2 90 0 150 169.866 TOTAL - FISCAL 169.866 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 169.866 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 448.632 ATIVIDADES 02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO 448.632 02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL 448.632 F 3 2 90 0 150 448.632 TOTAL - FISCAL 448.632 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 448.632 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 12.731 ATIVIDADES 02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO 12.731 02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL 12.731 F 4 2 90 0 150 12.731 TOTAL - FISCAL 12.731 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.731