“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 02 de Abril de 1996
Brasília, 2 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1993
Art. 2º - Referida programação se destina a atender despesas de complementação de aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT.
Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 2003
Art. 1º - Ficam transferidas para os órgãos e entidades constantes do Anexo I deste Decreto as dotações orçamentárias, consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , dos órgãos e entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados, de que trata o Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.322.000,00 (cinqüenta e oito milhões, trezentos e vinte e dois mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 1995
Art. 2º - Fica reconhecida a conveniência de instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, podendo a Concessionária praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica e linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída, desde que não haja outra via praticável.
Decreto Não Numeradode 06 de Março de 1996
Brasília, 6 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Decreto Não Numeradode 20 de Novembro de 1995
Brasília, 20 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Decreto Não Numeradode 21 de Maio de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$364.674.000,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.