Decreto de 17 de Setembro de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Delega competência ao Ministro de Estado de Minas e Energia para designar os membros da Comissão Permanente de Crenologia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Art. 1º
É delegada competência ao Ministro de Estado de Minas e Energia para designar os membros da Comissão Permanente de Crenologia, criada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Paulino Cícero de Vasconcellos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1993