“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 27 de Agosto de 1998
Brasília, 27 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 03 de Agosto de 2009
Brasília, 3 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
Decreto Não Numeradode 08 de Fevereiro de 2006
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 2.117,1049 hectares, abrangidas pela construção da Barragem Vacaria, localizada nos Municípios de Fruta de Leite e Padre Carvalho, no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta e memorial descritivo constante do processo nº 59400.006765/2005-14, assim descritas: partindo do Ponto P1 com coordenadas UTM 8.212.205,4389 Nor...
Decreto Não Numeradode 10 de Março de 1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. § 1º do art. 1º do Decreto nº 58.501, de 25 de maio de 1966 e no art. 15, itens I e II, da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 07 de Dezembro de 1992
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00 (noventa e oito bilhões, seiscentos e setenta milhões de cruzeiros), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 2006
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 ), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 11.871.143,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e um mil, cento e quarenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 18 de Maio de 2010
Brasília, 18 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.