“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2005
Brasília, 21 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 2009
Brasília, 29 de setembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
Decreto Não Numeradode 08 de Abril de 2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e art. 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo nº 53790.000705/2002-12, Concorrência nº 158/2001-SSR/MC, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 2002
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 1.720, de 28 de novembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53630.000218/2001, Concorr...
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2017
Brasília, 3 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Decreto Não Numeradode 24 de Julho de 1992
Brasília, 24 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Decreto Não Numeradode 25 de Junho de 1991
Art. 1º - Fica a Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. - NUCLEI autorizada a promover o aumento do limite do seu capital autorizado de Cr$733.186.740,00 (setecentos e trinta e três milhões, cento e oitenta e seis mil e setecentos e quarenta cruzeiros) para Cr$6.282.000.000,00 (seis bilhões e duzentos e oitenta e dois milhões de cruzeiros).
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 1998
Brasília, 28 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.