Decreto de 25 de Junho de 1991

Os arts. 6º e 10 do Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT), com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 99.378, de 11 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 6º Fica criado o Grupo Gestor do CNT, encarregado de administrar e fiscalizar a implantação e a operação do CNT, sob a Presidência do Secretário da Administração Federal, com a seguinte composição: I - um representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS); II - um representante da Caixa Econômica Federal (CEF); III - um representante dos trabalhadores; IV - um representante dos empregadores. Parágrafo único. O regimento interno, aprovado pelo Secretário da Administração Federal, disporá sobre o funcionamento do Grupo Gestor do CNT." " Art. 10 . O Secretário da Administração Federal expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste decreto."

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.