“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 1996
Art. 2º - Fica reconhecida a conveniência de instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, podendo a Concessionária praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica e linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída, desde que não haja outra via praticável.
Decreto Não Numeradode 15 de Junho de 2012
Brasília, 15 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º , art. 5º , caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.125385/2014-68, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 2009
Brasília, 30 de janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
Decreto Não Numeradode 02 de Agosto de 1999
Brasília, 2 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2003
Art. 1º, V - propor a adoção de instrumentos de participação e controle social nas fases estratégicas de formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas de responsabilidade de cada Ministério e Secretaria Especial.
Decreto Não Numeradode 13 de Março de 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, DECRETA :...
Decreto Não Numeradode 29 de Julho de 1999
Brasília, 29 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.