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Brasília, 29 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Art. 1º - Fica ampliada a superfície da Terra Indígena Caieiras Velha, que teve a demarcação administrativa homologada pelo Decreto nº 88.926, de 27 de outubro de 1983 , passando a contar com a área de dois mil, novecentos e noventa e sete hectares, vinte e cinco ares e trinta e três centiares e perímetro de trinta e três mil, oitocentos metros e cinqüenta e quatro centímetros, situada no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, com os seguintes novos limites: NORTE: partindo do Marco SAT-01, de coordena...
Brasília, 30 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Art. 1º - Fica renovada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 22.481,0575 ha., necessária à construção do Açude Público Congonhas, nos Municípios de Itacambira e Grão Mongol, no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta constante do processo nº 59400.000729/2007-09, assim descrita: partindo do ponto P-01, de coordenadas X=677.806,65 e Y=8.157.758,06, segue com o az...
Brasília, 1º de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 2º - As áreas de terra abrangidas pela desapropriação ou instituirão de servidão de passagem, a que se refere o artigo anterior, possuem um total de 571.023.537,37 m 2 (quinhentos e setenta e um milhões, vinte e três mil, quinhentos e trinta e sete metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados) e estão delimitadas pelas coordenadas topográficas descritas no Quadro 1, correspondentes à Área A 56, apresentada a seguir:...
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, a área de terra situada na faixa de 30,00m (trinta metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, com origem na Subestação Cataguazes II, e término na Subestação Muriaé II, localizada nos Municípios de Cataguazes e Muriaé, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo ...
Art. 1º - Ficam transferidas, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, as dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), no valor de R$ 65.295.323,00 (sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e três reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.