“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.751 de 28/12/1979
Art. 7º - As normas constantes dos artigos 3º e 4º deste Decreto-lei servirão de base para a revisão de proventos.
Decreto-Lei1.732 de 20/12/1979
Art. 8º - As normas constantes dos artigos 3º e 4º deste Decreto-lei servirão de base para a revisão de proventos.
Decreto-Lei1.738 de 21/12/1979
Art. 8º - As normas constantes dos arts. 3º e 4º deste Decreto-lei servirão de base para a revisão dos proventos.
Decreto-Lei2.052 de 03/08/1983
Art. 16, IV - procedimentos de anistia, remissão e parcelamento de débitos.
Decreto-Lei144 de 02/02/1967
Art. 3º, Parágrafo Único, III - Do cancelamento de firma individual, sôbre o capital.
Decreto-Lei9.258 de 14/05/1946
Capítulo 2 - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO...
Decreto-Lei289 de 28/02/1967
Art. 15, V - cancelamento do registro.
Decreto-Lei5.844 de 23/09/1943
Art. 10, §1º, a - a importância com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços prestados;...