“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto80.430 de 28/09/1977
Brasília, 28 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
DecretoDecreto de 13 de Outubro de 2006
Decreto de 13 de Outubro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
Decreto85.985 de 06/05/1981
Brasília, em 06 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
Decreto61.859 de 06/12/1967
A. Costa e Silva José de Magalhães Pinto...
Decreto78.236 de 12/08/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 8º , do Ato Constitucional nú mero 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o que consta da Resolução CGI nú mero 83, de 10 de julho de 1973, referente ao Processo nú mero 41-69, da Comissão Geral de Investigações, baseada no item I do artigo 32 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 64.203, de 17 de março de 1969, Decreta:...
DecretoDecreto de 25 de Julho de 2006
Decreto de 25 de Julho de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºˢ 9.074, de 7 de julho de 1995, e 10.848, de 15 de março de 2004, e nos Decretos nºˢ 2.003, de 10 de setembro de 1996, 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000081/2006-01, DECRETA:...
DecretoDecreto de 02 de Junho de 2005
Decreto de 2 de Junho de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
DecretoDecreto de 01 de Agosto de 1991
Art. 1º, Parágrafo Único, b - reformular a estrutura de financiamento do setor público, a partir da revisão dos atuais critérios de endividamento de administração da dívida pública;...