“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 29 de Maio de 2012
Decreto de 29 de Maio de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas "a" e "e", II e XXII, alínea "a", e §§ 1º e 4º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:...
DecretoDecreto de 31 de Julho de 2003
Art. 13 - Revogam-se os Decretos nºˢ 1.538, de 27 de junho de 1995, e 1.982, de 14 de agosto de 1996 .
Decreto-Lei6.239 de 03/02/1944
Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Decreto30.754 de 14/04/1952
Rio de Janeiro,14 de abril de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
DecretoDecreto de 04 de Dezembro de 2001
Art. 2º, V - normatizar e adequar as políticas de segurança e endereçamento;...
Decreto57.293 de 19/11/1965
Art. 2º - A autorização referida no artigo anterior estende-se à dispensa de concorrência para as hipóteses previstas nas letras c e e , item IV, do artigo 1º da Lei número 4.401, de 10 de setembro de 1964.
DecretoDecreto de 07 de Julho de 2003
Decreto de 7 de Julho de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
DecretoDecreto de 14 de Julho de 2008
Art. 1º, III, a - Área 1, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 101569,4512 e e= 49733,3509, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 161º53'52" e distância de 9,3m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 161º36'11" e distância de 19,15m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 157º9'32" e distância de 16,87m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 156º59'14" e distância de 22,06m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimu...