“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto85.534 de 16/12/1980
Brasília, DF, 16 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
Decreto-Lei4.306 de 18/05/1942
Art. 1º - Fica suspensa a obrigatoriedade de aviso prévio sobre a chegada de navios nacionais, exigida no art. 3º do decreto-lei n. 2.538, de 27 de agosto de 1940 e das comunicações radiotelegráficas a que se referem o § 2º do art. 3º e o art. 29 do mesmo decreto-lei .
Decreto88.545 de 26/07/1983
Brasília, em 26 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
DecretoDecreto de 01 de Agosto de 2001
Decreto de 1 de Agosto de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, bem como o que consta do Processo nº 48500.005784/00-02, DECRETA:...
Decreto-Lei158 de 10/02/1967
Art. 3º - A aposentadoria especial do aeronauta, prevista no § 2º do artigo 32 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 será concedida ao segurado que, contando no mínimo 45 (quarenta e cinco) anos de idade, tenha completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço.
DecretoDecreto de 07 de Dezembro de 2006
Brasília, 7 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Decreto-Lei9.706 de 03/09/1946
Art. 1º - Ficam feitas no Anexo nº 4 - Ministério da Agricultura, do orçamento do Plano de Obras e Equipamentos ( Decreto-lei nº 8.497, de 28 de Dezembro de 1945 ) as seguintes alterações: Consignação III - Conjuntos de Obras S/c. 05 - Inicio de obras incluídas em conjuntos e sua fiscalização 02 - Início de novas unidades em conjuntos existentes, inclusive reconstrução de unidades, e a sua fiscalização 11 - Comissão de Construção do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas...
Decreto-Lei9.578 de 13/08/1946
Art. 1º - Fica aprovada a linha divisória entre os Estados de Pernambuco e Alagoas a que se referem os Decretos-lei estaduais, respectivamente, ns. 1.380 e 3.177, de 29 de Maio de 1946.