Decreto-Lei 9.578 de 13 de Agosto de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 13 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Art. 1º

Art. 2º