“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Lei10.390 de 28/12/2001
Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II deste decreto, nos montantes especificados.
DecretoDecreto de 20 de Setembro de 2004
Art. 2º, I - propor ações nas áreas técnica, institucional, financeira e de cooperação internacional que visem ao fortalecimento da capacidade nacional de lançamento e de construção de satélites;...
DecretoDecreto de 01 de Novembro de 2011
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto, e de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II a este Decreto.
DecretoDecreto de 10 de Novembro de 2000
Decreto de 10 de Novembro de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e o que consta do Processo ANP nº 48610.007865/99, DECRETA:...
Lei2.839 de 02/08/1956
Art. 1º, Parágrafo Único - O cancelamento das penalidades e o abono das faltas de que trata êste artigo não darão direito a ressarcimento de vantagens pecuniárias ou vencimento, nem a revisão de quaisquer atos decorrentes das penalidades e das faltas.
Lei9.420 de 24/12/1996
Art. 2º, I - do cancelamento parcial de dotações no valor de R$43.464.622.00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei;...
DecretoDecreto de 10 de Novembro de 1995
Brasília, 10 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.