“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

LeiLei 1785-C de 29 de Dezembro de 1952
Art. 1º - É aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - o crédito suplementar de Cr$ 49.960,00 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta cruzeiros) em refôrço da seguinte dotação do Anexo 26 - Poder Judiciário - do Orçamento para 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro, de 1951): Verba 1 - Pessoal. Consignação VI - Diversos. Subconsignação 23 - Substituições. 02 - Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. - Cr$ 49.960,00.
Decreto71.245 de 13/10/1972
Art. 4º - A Subsecretaria de Contabilidade coopera com a Secretaria-Geral nas atividades relativas ao suprimento financeiro, orçamentário e extra-orçamentário, e ao controle de seu emprego.
Decreto-Lei1.472 de 30/06/1976
Brasília, 30 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Decreto-Lei1.559 de 29/06/1977
Brasília, 29 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Decreto-Lei1.444 de 03/02/1976
Brasília, 3 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Decreto-Lei396 de 30/12/1968
Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Decreto-Lei2.057 de 23/08/1983
Art. 3º - Ficam revogados o § 2º do artigo 65 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 , na redação dada pela Lei nº 6.276, de 01 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.
Decreto-Lei9.081 de 21/03/1946
Rio de Janeiro, 21 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.