Decreto-Lei nº 1.559 de 29 de Junho de 1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa percentuais de depreciação aplicáveis a bens desembaraçados com a isenção de que tratam os incisos IV e V do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, de Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Art. 1º
Na transferência de propriedade ou de uso, a qualquer título, de bens desembaraçados com isenção, como bagagem ou não, de acordo com o artigo 15, itens IV e V, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , inclusive automóveis, quando exigível o pagamento de tributos, a depreciação do valor obedecerá aos seguintes percentuais:
| De mais de 12 até 24 meses (...) | 30% |
| De mais de 24 até 36 meses (...) | 70% |
| De mais de 36 meses (...) | 100% |
Art. 2º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Antônio Francisco Azeredo da Silveira Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1977