“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto-Lei804 de 24/10/1938
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Decreto88.309 de 16/05/1983
Brasília, em 16 de maio de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 2005
Decreto de 28 de dezembro de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
LeiLei de 29 de Novembro de 2002
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, O Ministro da Fazenda, por meio do Aviso nº 803, de 29 de novembro de 2002, solicita a abertura de crédito extraordinário, no valor global de R$ 17.084.740.385,00 (dezessete bilhões, oitenta e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais), sendo R$ 8.439.800.000,00 (oito bilhões, quatrocentos e trinta e nove milhões e oitocentos mil reais) em favor de Encargos Financeiros da União e R$ 8.644.940.385,00 (oito bilhões, seiscentos e qu...
Decreto-Lei9.276 de 23/05/1946
Rio de Janeiro, 23 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
DecretoDecreto de 05 de Dezembro de 1997
Brasília, 5 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto-Lei4.152 de 06/03/1942
Rio de Janeiro, 6 de março de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Decreto-Lei9.708 de 03/09/1946
Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.