“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

• Decreto-Lei9.500 de 24/07/1946

  Rio de Janeiro, 23 de julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

• DecretoDecreto de 05 de Agosto de 2004

  Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:...

• Decreto91.410 de 05/07/1985

  Art. 1º - As Tabelas de Indenização e de Gratificação de Representação de Gabinete, anexas respectivamente aos Decretos nºs 77.805 e 77.806, de 10 de junho de 1976 , ficam substituídas, na parte relativa aos Grupos 5 a 10, da Tabela de Indenização, e 4 a 9, da Tabela de Gratificação, pela Tabela anexa a este Decreto.

• Decreto-Lei1.823 de 18/12/1980

  Brasília, 18 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

• Decreto-Lei8.759 de 21/01/1946

  Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

• LeiLei 3834-B de 12 de Dezembro de 1960

  Brasília, 12 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

• Decreto-Lei507 de 18/03/1969

  Brasília, 18 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
• DecretoDecreto de 14 de Dezembro de 1995

  Brasília, 14 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

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