Decreto nº 91.410 de de 05 de Julho de 1985
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Tabela de Indenização e de Gratificação de Representação dos servidores dos Gabinetes da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.333, de 02 de julho de 1985, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 05 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
As Tabelas de Indenização e de Gratificação de Representação de Gabinete, anexas respectivamente aos Decretos nºs 77.805 e 77.806, de 10 de junho de 1976 , ficam substituídas, na parte relativa aos Grupos 5 a 10, da Tabela de Indenização, e 4 a 9, da Tabela de Gratificação, pela Tabela anexa a este Decreto.
Art. 2º
O valor da Indenização e da Gratificação de Representação correspondente à função de Supervisor-Chefe servirá como base para a fixação dos valores da Indenização e da Gratificação das demais funções, observados os índices estabelecidos na Tabela anexa.
Art. 3º
Fica reajustado em 89,2% (oitenta e nove vírgula dois por cento) o valor da Indenização e da Gratificação correspondente à função de Supervisor-Chefe, resultante da aplicação do Decreto nº 90.758, de 27 de dezembro de 1984.
Art. 4º
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1985.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Rubens Bayma Denys José Hugo Castelo Branco
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.7.1985