“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal
- Decreto96.174 de 16/06/1988
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área constituída de dois terrenos, distintos e contíguos, com 869,20m 2 (oitocentos e sessenta e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados), a seguir descrita e caracterizada, com benfeitorias, situada na Avenida Oliveira Botelho nºs 27 e 39, Bairro Alto, Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de José Elias Haddad ou de quem de direito, segundo Registros nº 11.744 do Livro nº 3AA, fls. 162 e 14.221 do Livro nº 3AG, fl. 113, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª ...
- Decreto78.992 de 21/12/1976
Art. 14 - O trânsito, pelo território nacional, de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, fica sujeito a licença especial do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, mediante solicitação dos representantes diplomáticos, ou, à sua falta, dos agentes consulares do País a que se destinam, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. A licença, quando concedida, será expedida em duas vias, destinando-se a primeira ao requerente e a segunda ao órgão competente do Ministério da Fazenda.
- Decreto9.417 de 20/06/2018
Art. 1º, II - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
- Decreto22.981 de 25/07/1933
Art. 9º - Ficam isentos de direitos e quaisquer taxas aduaneiras os aparelhos e utensilios de laboratorio destinados ao serviço de fiscalização técnica e contrôle da fabricação de assucar e do alcool, importados diretamente pelo instituto do Assucar e do Alcool.
- Decreto93.914 de 13/01/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: o marco M-7, escolhido como ponto primordial na descrição do perímetro, contém as coordenadas E = 532.283,94m e N = 7.449.301,03m, ambos plano retangulares do sistema U.T.M., encontra-se cravado na faixa de domínio da BR-101, margem direita, sentido Rio/Santos, e distante 114m do marco quilométrico 163; do marco M-7, seguindo pela margem direita do Córrego do Tiba, no sentido NW, com 3.613m de distância percorrida, chega-se ao marco M-6, de coordenadas E = 530.127,96m e N = 7.450.389,12m. Nesse trecho a área confronta-se com a Gleba Taquari, recentemente medida e demarcada; do mar...
- DecretoDecreto de 13 de Maio de 1998
Art. 2º, I, a - Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, que o coordenará;...
- DecretoDecreto de 13 de Junho de 2001
Art. 1º - Fica renovada a concessão das entidades abaixo mencionadas, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média:...
- Decreto11.558 de 13/06/2023
Art. 10, I - Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos:...