“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal
- Decreto97.216 de 13/12/1988
Art. 2º - O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
- Decreto6.981 de 13/10/2009
Art. 6º, §7º - O coordenador da CTGP poderá convidar para participar das reuniões, somente com direito a voz, representantes de outros órgãos e entidades públicas, de organizações não-governamentais e especialistas de notório saber sobre a temática de que trata a Comissão.
- Decreto8.019 de 27/05/2013
Art. 3º, Parágrafo Único - O Presidente do CIASN poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicas, privadas ou da sociedade civil, para participar e contribuir para os debates de acordo com a temática da pauta de cada reunião, sem direito a voto.
- Decreto9.508 de 24/09/2018
Art. 1º - Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de concorrer, no âmbito da administração pública federal direta e indireta, e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções: (Redação dada pelo Decreto nº 12.533, de 2025)...
- Decreto1.108 de 13/04/1994
Art. 6º - A NTN-M poderá ser utilizada, ao par, como meio de pagamento para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do PND, nos termos da Lei nº 8.031/90.
- Decreto2.946 de 26/01/1999
Art. 2º, IV, b - dois de direção audiovisual cinematográfica;...
- Decreto80.012 de 25/07/1977
Art. 1º, III - exercer os direitos da entidade extinta como acionista da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais, até que se adotem as providências previstas no artigo 2º da Lei nº 6.430-77;...
- Decreto11.683 de 05/09/2023
Art. 2º, §1º - Inicia-se o perímetro no ponto 1 de coordenadas planas aproximadas - c.p.a. E: 705293 e N: 0189744, localizado na margem direita do Rio Branco; deste, segue por linhas retas e passa pelos pontos: ponto 2, de c.p.a. E: 713351 e N: 0182986, ponto 3, de c.p.a. E: 711985 e N: 0181130, ponto 4, de c.p.a. E: 716283 e N: 0177379, ponto 5, de c.p.a. E: 716706 e N: 0177790, ponto 6, de c.p.a. E: 717295 e N: 0177946, ponto 7, de c.p.a. E: 718117 e N: 0177793, ponto 8, de c.p.a. E: 718659 e N: 0177370, ponto 9, de c.p.a. E: 720326 e N: 0174449, ponto 10, de c.p.a. ...