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devido processo legal formal” em Conceitos

  • ConceitoTeoria geral dos recursos

    instância superior ou, em casos específicos, pelo próprio órgão que a proferiu.O recurso é definido como um meio voluntário e formal...

    • Processo Penal
    • Teoria geral dos recursos
  • ConceitoIndisponibilidade

    Deste modo, o princípio da indisponibilidade veda o abandono ao processo ou a desistência no curso da ação penal.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Indisponibilidade
  • ConceitoOportunidade

    como regra obrigatória, ela poderá ser dispensada caso o membro do Ministério Público verifique resultado inútil ao processo...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Oportunidade
  • ConceitoIndivisibilidade

    Referências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli,...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Indivisibilidade
  • ConceitoExtraordinária

    Referências principaisPACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Legitimidade
    • Extraordinária
  • ConceitoObrigatoriedade

    Referências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli,...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Obrigatoriedade
  • ConceitoOrdinária

    Referências principaisPACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Legitimidade
    • Ordinária
  • ConceitoEspécies de prova

    Cada um desses meios possui características e funções específicas no processo.

    • Processo Penal
    • Provas
    • Espécies de prova