“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ521 de 06/04/2015
POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. [...]...
- Processo Penal
- Execução
- Súmula Anotada - STJ317 de 18/10/2005
ATIVA) - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 587. - A EXECUÇÃO FISCAL APARELHADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É DEFINITIVA, MESMO...
- Processo Civil
- Execução
- Súmula Anotada - STJ27 de 20/06/1991
"EXECUÇÃO - CONTRATO E NOTA PROMISSÓRIA. REFERINDO-SE À MESMA DÍVIDA, OSDOIS TÍTULOS DEVEM INSTRUIR A INICIAL, INEXISTINDO IMPEDIMENTO A QUE, NOCONTRATO, SEJAM PACTUADOS ACESSÓRIOS. [...]" (REsp 5199 MG, Rel.Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/12/1990, DJ25/02/1991, p. 1468)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NADAIMPEDE QUE O CREDOR INSTRUA A EXECUÇÃO COM PLURALIDADE DE TÍTULOSVINCULADOS AO MESMO NEGÓCIO. [...]" (REsp 6592 MG, Rel. MinistroBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/1990, DJ 25/02/1991, p.1473)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Pro...
- Processo Civil
- Execução
- Jurisprudência - STJ973 de 27/06/2018
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).
- Processo Civil
- Execução
- Jurisprudência - STJ444 de 12/12/2019
Processos destacados de ofício pelo relator.
- Processo Civil
- Execução
- Jurisprudência - STJ1.253 de 23/08/2024
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC.
- Processo Civil
- Execução
- Jurisprudência - STJ1.293 de 27/03/2025
1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Jurisprudência - STJ1.054 de 01/10/2021
Há determinação de "suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em que as instâncias ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização de citação, sem prejuízo de que, nesses casos, os juízes continuem ordenando a efetivação do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80".
- Processo Civil
- Execução