“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.018.794 de 22/06/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ALÍNEA g. INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE APÓS O PLEITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 70 DA SÚMULA DO TSE. REGISTRO INDEFERIDO. RECURSO REJEITADO.1. Os embargos declaratórios são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o exposto no art. 275 do CE. 2. Embora o embargante aponte a necessidade de preque...
Jurisprudência - TSE60.021.464 de 09/04/2024
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POR MEIO DE OUTDOOR. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou–se no sentido de ser vedada a propaganda eleitoral por outdoors, nos termos do § 8º do art. 39 da Lei n. 9.504/1997, independentemente da inexistência de pedido explícito de votos. 2. Aplica–se a multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/1997, pela prática de propaganda eleitoral antecipada ilícita. 3. A responsabilização pela divulgação da propaganda irregular pressupõe a comprovação da autoria. 4. Inexist...
Jurisprudência - TSE60.004.998 de 13/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NO FACEBOOK JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. No curso do período eleitoral, os prazos relativos às reclamações, às representações e aos pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 são contínuos e peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados (art. 8º, I, da Res.–TSE nº 23.624/2020). 2. Hipótese em que o presente agravo interno é intempestivo, na medida em que, tendo a decisão recorrida sido publicada em 23.10.2020, sexta–feira, o recurso somente veio a ser interposto em 26.10.2020...
Jurisprudência - TSE60.062.131 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CONTAS NÃO PRESTADAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. A matéria devolvida à apreciação diz unicamente sobre a validade da intimação, circunstância não analisada no acórdão impugnado, tampouco opostos Embargos de Declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a Súmula 72 desta CORTE.3. O Tribunal Regional asseverou que "devidamente intimado para sanar a irregularidade em questão [ausênc...
Jurisprudência - TSE4.475 de 21/09/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO E AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou seguimento a agravo interno e não conheceu do agravo no recurso extraordinário, mantendo a decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas 181 e 339 do STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença ...
Jurisprudência - TSE60.360.581 de 17/09/2020
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. USO IRREGULAR DE SERVIDOR EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul/RS concluiu existentes elementos suficientes quanto ao uso indevido de servidores públicos em benefício de candidatura no horário do expediente; 2. As agravantes se utilizaram de sua posição hierárquica e institucional para se beneficiar na campanha eleitoral, enquadrada a prática na figura do art. 73, III, da Lei 9.504/1997; 3. A Corte Regional devidamente fundamentou a fixação do valor da multa acima do mínimo legal, dado que "os ilíci...
Jurisprudência - TSE3.843 de 29/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. 23, § 3º, DA LEI 9.504/1997. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSENTE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DOS RECURSOS ANTERIORES. SÚMULA 26/TSE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos doart. 1.022 do CPC, de decisões que contenham vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. São manifestamente incabíveis os embargos com o intuito de rediscussão da causa cujo mérito ensejou inconformismo, mas não apresen...
Jurisprudência - TSE60.474.136 de 03/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Conforme se assentou na decisão singular agravada, no agravo em recurso especial não foi impugnado especificamente o fundamento da Presidência do TRE/SP relativo à ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado (Súmula 27/TSE).2. No agravo interno, da mesma forma, não se apresentou impugnação específica quanto ao fundamento da decisão singular que...