“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.123.432 de 04/12/2023
ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS COM RESSALVAS.1. A apresentação de novo documento, quando ausentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 435 do Código de Processo Civil e encerradas as fases próprias para esclarecimentos e diligências, enseja os efeitos da preclusão, não permitindo seu conhecimento. Precedentes.2. De acordo com a jurisprudência fixada para as eleições de 2018, o atraso no envio de relatório financeiro e a ausência de registro de despesas e receitas nas contas parciais não ensejam, por si só, a desaprovação das contas quando devidamente corrigidas as falhas na pr...
Jurisprudência - TSE60.200.929 de 16/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DESAPROVADAS. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão desaprovou a prestação de contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal no pleito de 2022 e determinou a restituição ao Tesouro do valor de R$ 469.350,00, referente a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o recolhimento de R$ 19,69 ao erário, em razão de ter sido identificado recurso de origem não identificada, e o envio dos autos ao Ministério Públ...
Jurisprudência - TSE60.505.346 de 21/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 28 DO TSE. ARTS. 15 e 14, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 11, § 7º, DA LEI 9.504/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. É insuficiente à configuração da divergência jurisprudencial a mera reprodução de ementas dos julgados, sem o cotejo analítico que exige a demonstração dos elementos análogos dos arestos paradigmas às peculiaridades do caso. Incidência da Súmula 28/TSE. 2. O Agravante deixou de infirmar especificamente o óbice contido no e...
Jurisprudência - TSE60.027.171 de 07/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESES. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO.1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. A mera reiteração das alegações anteriormente expendidas nos recursos inadmitidos, sem a demonstração espe...
Jurisprudência - TSE60.035.832 de 07/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESES. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO.1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. A mera reiteração, assim como o reforço pontual, das alegações anteriormente expendidas nos recur...
Jurisprudência - TSE60.001.009 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA N. 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO.1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula n. 26/TSE.2. A mera reiteração das alegações anteriormente expendidas nos recursos inadmitidos, ...
Jurisprudência - TSE60.004.668 de 01/04/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REJEIÇÃO.1. Diversamente do alegado no recurso, não há erro material na espécie, uma vez que a numeração do ID referente à passagem transcrita no voto corresponde efetivamente àquela mencionada.2. Uma vez dirimida a questão com fundamento na violação ao art. 14, § 7º, da Constituição Federal, torna-se irrelevante a análise do cabimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.3. A superação do óbice da Súmula nº 24/TSE consta expressamente no julgamento embargado, consubstanciando a pre...
Jurisprudência - TSE60.001.455 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. CARREATA. PROCEDÊNCIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nos 24, 28 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS POSTOS NO RECURSO ANTERIORMENTE FORMALIZADO E ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai...