“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.022.692 de 11/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE–PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. CONTRARIEDADE AO § 2º–A DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULA N. 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 26 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A negativa de seguimento a recurso especia...
Jurisprudência - TSE60.106.404 de 10/11/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DE DRAP. DISSIDÊNCIA PARTIDÁRIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.1. O recurso ordinário foi interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, que deferiu o DRAP do partido às eleições de 2022, considerando válida a convenção realizada em 5.8.2022.2. Nos termos do art. 63, II, da Res.–TSE 23.609, é cabível recurso especial em face de acórdãos proferidos pelos tribunais regionais eleitorais que versem sobre condições de elegibilidade (art. 121, § 4º, I e II, da CF).3. É manifestamente incabível o recurso ordinário nessas circunstâncias, de forma que ...
Jurisprudência - TSE60.033.808 de 10/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. PROCEDÊNCIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de ver mantidos os seus fundamentos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Na espécie, o agravante deixou de rebater o fundamento da decisão agravada de que a ausência de impugnação específica atrai a ...
Jurisprudência - TSE60.302.306 de 21/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão objurgada negou seguimento ao agravo de instrumento interposto, tendo em vista a incidência da Súmula n 26 deste Tribunal, porquanto a ora agravante não impugnou os o fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. O agravo interno limita-se à reiteração dos argumentos expostos nos recursos anteriores sem, contudo, apresentar elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agrava...
Jurisprudência - TSE60.309.359 de 30/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVADAS. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO.1. A decisão agravada manteve juízo negativo de admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do TRE/RS que desaprovou as contas da agravante, candidata ao cargo de deputado federal em 2022, determinando o recolhimento de valores ao erário.2. Assentou–se que os argumentos apresentados não foram suficientes para afastar a irregularidade relativa à falta de proporcionalidade no valor pago a prestadores de serviço e que a pretensão demandaria o reexame do conju...
Jurisprudência - TSE31.863 de 17/09/2024
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA DO TSE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. O agravante se insurge contra o acórdão deste Tribunal, por meio do qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial.2. Nos termos do art. 26 do Regimento Interno do TSE, salvo os recursos para o Supremo Tribunal Federal, os acórdãos proferidos por esta Corte só poderão ser atacados por meio de embargos de declaração.3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou–se no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão colegiada e que, em se tratando de erro grosseiro, n...
Jurisprudência - TSE43.339 de 20/04/2022
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. REPUBLICANOS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE COTAS POR UM MÊS. AGRAVO CONTRA DECISUM COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.1. No aresto agravado, rejeitaram–se embargos interpostos contra acórdão unânime desta Corte por meio do qual se desaprovaram as contas de campanha de 2016 do diretório nacional da legenda agravante, suspendendo–se o repasse de cotas do Fundo Partidário por um mês, parcelado em duas vezes iguais.2. Nos termos do art. 26 do RI–TSE, "[s]alvo os recursos para o Supremo Tribunal Fe...
Jurisprudência - TSE60.011.235 de 23/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. IRREGULARIDADES. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTAS DE MEMBROS DO PARTIDO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCES A DIRIGENTES. PAGAMENTO DE ENCARGOS E TRIBUTOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. GRAVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A simples reiteração das teses j...