“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.060.024 de 21/11/2023
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. MULTA.1. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o conhecimento dos segundos embargos de declaração pressupõe a existência de vício no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, o que não se verifica na espécie.2. A mera reiteração de teses já apreciadas e rejeitadas, com o intuito de impedir o trânsito em julgado, revela a natureza procrastinatória do apelo, de modo que a aplicação da multa é de rigor, nos termos do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral. Precedentes.Embargos de declaração não conheci...
Jurisprudência - TSE60.057.005 de 11/12/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A PREFEITO E VICE–PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA–TSE Nº 26, ANTERIORMENTE APLICADA NO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado...
Jurisprudência - TSE60.068.543 de 06/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PLEITO SUPLEMENTAR DE 2018. INVALIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 42/TSE. INCIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Na espécie, o TRE/MG, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral interposto pelo candidato a fim de manter a sentença de indeferimento do seu registro de candidatura para o cargo de vereador do Município de Mongaguá/SP nas eleições de 2020, ...
Jurisprudência - TSE60.018.117 de 26/02/2024
RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES. COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE RESCISÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO STF. VALIDADE DA DELAÇÃO AFIRMADA PELO RELATOR NA SUPREMA CORTE. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. No habeas corpus, pleiteia–se a concessão de ordem para trancar ação penal na qual o paciente responde pelos crimes, em tese, de falsidade ideológica, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, decorrentes do suposto recebimento de doações com finalidade eleitoral provenientes da...
Jurisprudência - TSE60.126.619 de 05/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUÍZO ELEITORAL. RECORRIBILIDADE. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 22/TSE. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve-se aresto do TRE/MA no qual se denegou writ impetrado contra ato em tese ilegal do Juízo da 8ª ZE/MA, que indeferiu pedido de desentranhamento de prova tida como ilícita nos autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor dos ora agravantes, Prefeito e Vice-Prefeito de Coroatá/MA reeleitos em 2020.2. Consoante a Súmula 22/TSE, "[n]ão cabe mandado de segur...
Jurisprudência - TSE60.022.190 de 25/06/2021
LISTA TRÍPLICE. TRE/SP. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ATENDIMENTO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO.1. Lista tríplice, composta pelos Drs. André Ramos Tavares, Alamiro Velludo Salvador Netto e Marcio Kayatt, encaminhada pelo TRE/SP para o preenchimento da vaga de juiz substituto da classe dos advogados, decorrente do término do segundo biênio do Dr. Marcelo Vieira de Campos, em 8.10.2020.2. Conforme manifestação da Assec, todos os advogados indicados preencheram os requisitos objetivos descritos na Res.–TSE 23.517/2017, ressalvando a necessidade de exame sobre a existência de processos judiciais em...
Jurisprudência - TSE60.046.965 de 26/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDES SOCIAIS. CANDIDATO. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. VALOR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão individual que negou seguimento a agravo em recurso especial e, desse modo, manteve o acórdão regional que confirmou a sentença ...
Jurisprudência - TSE60.012.479 de 21/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, P, DA LC 64/90. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. VALOR ABSOLUTO E PERCENTUAL EXPRESSIVOS. POTENCIAL PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, em votação unânime, manteve–se acórdão do TRE/RJ em que se indeferiu o registro de candidatura do embargante, não eleito ao cargo de vereador de São Gonçalo/RJ em 2020, pela incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, p, da LC 64/90.2. Nos aclaratórios, aponta–se omissão e contradição no que tange à interp...