“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.040.784 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. O recurso cabível na hipótese de registro de candidatura em que se discute condição de elegibilidade, referente às eleições gerais, é o especial, e não o recurso ordinário, como aviado no caso.2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte Superior, é inaplicável o PRINCÍPIO da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável, t...
- Jurisprudência - TSE60.003.644 de 20/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO LITERAL DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, mantendo a condenação dos recorrentes por propaganda eleitoral antecipada em razão de (a) realização de live eleitoral em período vedado, configurando propaganda antecipada nos termos do art. 29–A da Res.–TSE nº 23.610/2019; (b) uso de fogos de artifício, meio expressamente vedado ...
- Jurisprudência - TSE60.137.640 de 13/05/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 26 E 30 DA SÚMULA DO TSE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial com fundamento nos Enunciados nºs 28 e 30 da Súmula do TSE. O recorrente sustenta a necessidade de relativização da preclusão para admitir documentos extemporâneos, invocando a prevenção de enrique...
- Jurisprudência - TSE60.032.259 de 15/08/2023
REFERENDO. CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CONDENAÇÃO. PERDA DE TEMPO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 28 DA RES.–TSE 23.679/2022. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Decisão monocrática em petição cível que se submete ao referendo do Plenário, por meio da qual se conferiu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial 0600466–07.2022.6.13.0000, autorizando–se, por conseguinte, a veiculação de propaganda partidária pelo requerente na forma do que se decidiu no processo 0606165–76.2022.6.13.0000.2. Na espécie, o partido requerente foi c...
- Jurisprudência - TSE60.000.146 de 21/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE–PREFEITO REELEITOS. CONDENAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO ATRELADO A ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por apertada maioria (e em voto de desempate da Presidência), deu parcial provimento ao recurso eleitoral para, reformando a sentença de improcedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 0600001–46.2021.6.13.0351, reconhecer a ocorrência de abuso do poder político atrelado a abuso do poder econômico, com fulcro no § 10 do art. 14 da Constituição da Repú...
- Jurisprudência - TSE60.133.615 de 09/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE-PREFEITO REELEITOS. CONDENAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO ATRELADO A ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por apertada maioria (e em voto de desempate da Presidência), deu parcial provimento ao recurso eleitoral para, reformando a sentença de improcedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 0600001-46.2021.6.13.0351, reconhecer a ocorrência de abuso do poder político atrelado a abuso do poder econômico, com fulcro no § 10 do art. 14 da Constituição da Repú...
- Jurisprudência - TSE60.005.044 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. VÍDEO DIVULGADO EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISAS E ADESIVOS. MEIO PROSCRITO. CARÁTER ELEITORAL. PRÉVIO CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência ...
- Jurisprudência - TSE60.015.877 de 30/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO PARTIDÁRIO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DESAPROVAÇÃO NA CORTE REGIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS APRESENTADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL MANTIDA. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. SÚMULA Nº 26 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. 2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice proc...