“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.003.930 de 07/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Consoante o art. 27, § 6º, da Res.–TSE nº 23.608/2019, da decisão proferida pelo relator nos termos dos incisos I a III do supracitado dispositivo caberá agravo interno no prazo de 1 dia.2. Hipótese em que o presente agravo interno é intempestivo, na medida em que, tendo a decisão recorrida sido publicada em 4.8.2021, quarta–feira, o recurso somente veio a ser interposto em 6.8.2021, sexta–feira, fora, portanto, do prazo legal de 1 dia, de que trata o art. 27, § 6º, d...
- Jurisprudência - TSE60.028.338 de 10/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57–C DA LEI 9.504/1997. IMPULSIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO RECURSAL. ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE 23.608/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos autos de representação por propaganda irregular, o prazo para a interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso com fundamento nos incisos I a III do art. 27 da Res.–TSE 23.608/2019 é de um dia, assegurado o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo. 2. O agravo é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, nã...
- Jurisprudência - TSE60.099.031 de 04/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE NO USO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SUPOSTA AFRONTA LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. A afronta aos arts. 34 e 56, caput, I, "a" e "g" e II, "a" e "c", da Res.–TSE 23.553/2017 não foi enfrentada pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 72 do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.2. A argumentação do Agravante traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão de...
- Jurisprudência - TSE3.158 de 14/09/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Esgotamento de Jurisdição. Não conhecimento. 1. Agravo contra acórdão do TSE que rejeitou embargos de declaração em face de acórdão pelo qual negado provimento a agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. No caso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral foi exaurida após a rejeição dos embargos de declaração. Portanto, não é possível a interposição de novo recurso por ausência de previsão ...
- Jurisprudência - TSE60.048.102 de 25/03/2024
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INELEGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, ressalvadas situações excepcionais de flagrante constrangimento ilegal, em que seja possível conceder a ordem de ofício, o que não se verifica na espécie. 2. Não se admite habeas corpus voltado a afastar inelegibilidade. 3. Agravo interno desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.025.472 de 13/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando na decisão recorrida houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistindo o vício alegado, impõe–se o desprovimento dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração desprovidos.
- Jurisprudência - TSE60.016.745 de 27/11/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando, na decisão recorrida, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistindo o vício alegado, impõe–se o desprovimento dos aclaratórios.2. Embargos de declaração desprovidos.
- Jurisprudência - TSE60.092.381 de 04/10/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando na decisão recorrida houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistindo o vício alegado, impõe–se o desprovimento dos aclaratórios.2. Embargos de declaração desprovidos.