“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.259.763 de 03/12/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. DESPESA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE. SÚMULAS–TSE No 24 E 30. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REVISITAR MATÉRIA POSTA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a correção de vício de julgamento. A mera pretensão de revisitação da conclusão adotada pelo órgão julgador, por traduzir simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não autoriza o manejo da via elei...
Jurisprudência - TSE60.219.062 de 16/12/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).2. Teses recursais que não foram debatidas na instância originária, const...
Jurisprudência - TSE60.005.975 de 02/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VÍDEO PUBLICITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. NOME DO VICE. AFERIÇÃO OBJETIVA. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do T...
Jurisprudência - TSE60.010.127 de 02/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VÍDEO PUBLICITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. NOME DO VICE. AFERIÇÃO OBJETIVA. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do T...
Jurisprudência - TSE4.936 de 30/08/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO, IPSIS LITTERIS, DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Hipótese em que o TRE/MT, por unanimidade, desaprovou as contas do Diretório Estadual do PSB em Mato Grosso referentes ao exercício financeiro de 2016, com determinação de devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Partidário gastos sem a devida comprovação.2. O agravante não se insurgiu especificamente contra os fundamen...
Jurisprudência - TSE60.049.378 de 27/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, e, 9, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. LEI COMPLEMENTAR 135/2010.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso e manteve a sentença que indeferiu o requerimento de registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador do Município de Palmas/TO, nas Eleições de 2020, com fundamento na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 9, da Lei Complementar 64/90.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial.QUESTÕES PRÉVIAS3. É inviável a irresignação que se ...
Jurisprudência - TSE60.013.833 de 05/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS como NÃO PRESTADAS. IMPEDIMENTO DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO CURSO DA LEGISLATURA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 30, 42 E 51 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE TE...
Jurisprudência - TSE60.291.716 de 03/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVADA COM RESSALVAS RECOLHIMENTO. VALORES AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE. DESPESAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. REPETIÇÃO DE TESES. PRINCÍPIO. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVADO. SÚMULA 28/TSE. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Embargos de declaração opostos contra decisão singular e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno, com a complementação das razões, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. Precedentes.2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno.3. N...