“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.027.781 de 04/02/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 E 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO PRÉVIO. JUSTIÇA ELEITORAL. ENDEREÇO. PÁGINA. MULTA. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/CE no sentido da condenação do agravante ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por ausência de informação à Justiça Eleitoral, de modo prévio, do endereço das páginas de redes sociais em que veiculadas propagandas no período de campanha.2...
- Jurisprudência - TSE60.200.540 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. JUNTADA. ART. 27, § 7º, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. NÃO CONHECIMENTO.Recurso interposto pelo Diretório Estadual do União Brasil1. A alegação de desrespeito aos princípios da democracia representativa e do sufrágio universal não foi debatida na instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração para sana...
- Jurisprudência - TSE60.027.402 de 02/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual foi provido recurso especial do Ministério Público para denegar a ordem de habeas corpus que fora concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI). 2. A agravante – paciente no presente habeas corpus – foi condenada por sentença transitada em julgado pelo Juízo da 26ª Zona Eleitoral do Piauí, nos autos da Ação Penal nº 0000041–49.2018.6.18.0026...
- Jurisprudência - TSE60.044.335 de 25/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. SÚMULAS 26 E 28 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Os Agravantes não se desincumbiram do ônus de impugnar a incidência da Súmula 30 do TSE, contida inicialmente na decisão agravada, o que atrai o enunciado 26 do TSE.3. Incabível o conhecimento de dissídio jurisprudencial quando amparado em mera transcrição de ementas, sem que demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Aplicação da Súmula 28 do TSE.4. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.060.461 de 28/08/2023
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. MULTA.1. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o conhecimento dos segundos embargos de declaração pressupõe a existência de vício no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, o que não se verifica na espécie.2. A mera reiteração de teses já apreciadas e rejeitadas, com o intuito de impedir o trânsito em julgado, revela a natureza procrastinatória do apelo, de modo que a aplicação da multa é de rigor, nos termos do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral. Precedentes.Embargos de declaração não conheci...
- Jurisprudência - TSE64.767 de 21/08/2023
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. MULTA.1. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o conhecimento dos segundos embargos de declaração pressupõe a existência de vício no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, o que não se verifica na espécie.2. A mera reiteração de teses já apreciadas e rejeitadas, com o intuito de impedir o trânsito em julgado, revela a natureza procrastinatória do apelo, de modo que a aplicação da multa é de rigor, nos termos do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral. Precedentes.Embargos de declaração não conheci...
- Jurisprudência - TSE60.008.457 de 11/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula...
- Jurisprudência - TSE60.167.457 de 04/12/2020
TUTELA CAUTELAR AUTÔNOMA. PRETENSÃO DE OBRIGAR O CONGRESSO NACIONAL A DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO CONCOMITANTE AO PLEITO DO CORRENTE ANO SOBRE A TEMÁTICA DAS CANDIDATURAS AVULSAS. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA TENTATIVA DE DESQUALIFICAR O ÓRGÃO JULGADOR. DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA MANIFESTA. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA N. 26/TSE. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada constitui deficiência recursal e atrai a incidência da S...