“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.151.705 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 279 DO CÓDIGO ELEITORAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A MODIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO. DESPROVIMENTO.1. O recurso especial foi interposto quando já ultrapassado o tríduo legal a que se refere o art. 279 do CE, padecendo de intempestividade.2. O agravante limita–se a asseverar que a interposição extemporânea do recurso se operou em razão do abandono da causa pelo advogado, sem se desincumbir de apresentar elementos hábeis a afastar o trânsito em julgado.3. A decisão está alicerçada em fundamentos idôneos, ficando constatada a inexistência de arg...
- Jurisprudência - TSE60.006.723 de 21/03/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MULTA APLICADA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULAS–TSE Nos 24, 27 E 28. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE No 26. FUNDAMENTO INATACADO NO AGRAVO INTERNO. NOVA INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado ...
- Jurisprudência - TSE60.036.848 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) INDEFERIDO. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. ÓRGÃO PARTIDÁRIO COM ANOTAÇÃO SUSPENSA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. VEDAÇÃO LEGAL PARA PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem indeferiu o DRAP da agravante após verificar a ausência de órgão partidário com vigência válida na circunscrição municipal.2. A ausência de apresentação, pelo partido, das contas referentes a exercícios financeiros, implica a suspensão da anotação do respectivo órg...
- Jurisprudência - TSE60.072.284 de 30/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. QUERELA NULLITATIS JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DETERMINADO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, à unanimidade, julgou improcedente ação de declaração de nulidade que pretendia desconstituir o acórdão proferido em processo no qual as contas do candidato reco...
- Jurisprudência - TSE60.391.971 de 27/10/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos pelo Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em face de acórdão deste Tribunal que julgou improcedente o recurso contra expedição de diploma ajuizado em desfavor candidato eleito ao cargo de deputado federal, ao fundamento de que a expedição do diploma do recorrido foi regular, tendo em vista que o suporte fático da inelegibilidade, decorrente de condenação eleito...
- Jurisprudência - TSE60.118.379 de 27/05/2024
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NO YOUTUBE. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. TÉRMINO DO PROCESSO ELEITORAL. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral fixada para as Eleições 2022, permanece o interesse na remoção e abstenção de veiculação de propaganda eleitoral irregular depois do término do PROCESSO eleitoral, não havendo perda superveniente de objeto no caso. 2. Só se admite o impulsionamento da propaganda eleitoral para promover ou beneficiar candidato. 3. Aplica–se a multa prevista ...
- Jurisprudência - TSE60.123.575 de 30/04/2024
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NO YOUTUBE. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. TÉRMINO DO PROCESSO ELEITORAL. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral fixada para as Eleições 2022, permanece o interesse na remoção e abstenção de veiculação de propaganda eleitoral irregular depois do término do PROCESSO eleitoral, não havendo perda superveniente de objeto no caso. 2. Só se admite o impulsionamento da propaganda eleitoral para promover ou beneficiar candidato. 3. Aplica–se a multa prevista ...
- Jurisprudência - TSE60.147.394 de 21/05/2024
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NO YOUTUBE. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. TÉRMINO DO PROCESSO ELEITORAL. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA.1. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral fixada para as Eleições 2022, permanece o interesse na remoção e abstenção de veiculação de propaganda eleitoral irregular depois do término do PROCESSO eleitoral, não havendo perda superveniente de objeto no caso. 2. Só se admite o impulsionamento da propaganda eleitoral para promover ou beneficiar candidato. 3. Aplica–se a multa prevista no...