“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.026.811 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO SINGULAR. RELATOR DO FEITO NO TRE. MANEJO DE APELO NOBRE. IMPROPRIEDADE. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 25/TSE. INCIDÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula n. 25/TSE, é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial. O seu manejo contra decisão singular do relator do feito na origem conduz, tal como na espécie, ao não conhecimento do apelo. 2. Os princípios da celeridade e da economia processual nã...
Jurisprudência - TSE60.061.891 de 04/11/2022
AGRAVO INTERNO. "AGRAVO REGIMENTAL" EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ERRO GROSSEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao "agravo regimental" anteriormente interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, de forma que a interposição da espécie recursal na hipótese foi considerada erro grosseiro, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. A simples reprodução, no agravo interno, de arg...
Jurisprudência - TSE60.080.595 de 18/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS. PREQUESTIONAMENTO DE TESES. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível, so...
Jurisprudência - TSE60.032.952 de 01/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de ver mantidos os seus fundamentos. Incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. O agravante não se desincumbiu de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a reproduzir na íntegra as...
Jurisprudência - TSE4.987 de 14/06/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno em Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Embargos de terceiros. Incidência das Súmulas nos 30 e 24/TSE. Inobservância do ônus da impugnação específica e do princípio da dialeticidade. Ausência de vícios na decisão. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno em recurso especial com agravo. 2. Não há omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Código Eleitoral)...
Jurisprudência - TSE60.027.391 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INATIVAÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL PELO DIRETÓRIO ESTADUAL. DECISÃO CONCESSIVA NA ORIGEM. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso ordinário interposto contra acórdão do TRE/PA que concedeu mandado de segurança para reconhecer a nulidade do ato de dissolução da Comissão Provisória do Partido Liberal em Curionópolis/PA. 2. É cabível recurso especial contra decisão concessiva de mandado de segurança (art. 276, II, b, do Código Eleitoral). A interposição de recurso ordinário configura erro ...
Jurisprudência - TSE60.076.254 de 15/10/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLR 64/90. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO. EFEITOS. RESOLUÇÕES. CORTE DE CONTAS. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. CONVÊNIOS. PREFEITO. EXAME PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NO PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RCED. IMPOSSIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão regional que, por unanimidade, rejeitou questão de ordem e, no mérito, julgou improcedente o pedido formalizado em recurso contra expedição...
Jurisprudência - TSE60.265.965 de 06/11/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DOS PODERES ECONÔMICO E POLÍTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO PRESIDENTE DO TRE/PA NO DJE/PA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. INÍCIO DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O DIA 20 DE JANEIRO. PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 220 DO CPC/2015. AGRAVO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÍDUO LEGAL. ART. 279 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREC...