Jurisprudência TSE 060265965 de 06 de novembro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
31/10/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DOS PODERES ECONÔMICO E POLÍTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO PRESIDENTE DO TRE/PA NO DJE/PA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. INÍCIO DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O DIA 20 DE JANEIRO. PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 220 DO CPC/2015. AGRAVO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÍDUO LEGAL. ART. 279 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) inadmitiu o recurso especial eleitoral interposto pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB/PA), e a sua decisão foi publicada no DJe – TRE/PA em 18 de janeiro de 2024 (quinta–feira).2. O correspondente agravo em recurso especial eleitoral foi protocolizado em 25.1.2024, um dia após o término do tríduo legal estabelecido pelo art. 279 do Código Eleitoral.3. A eminente Ministra Cármen Lúcia, então relatora, negou seguimento a esse agravo em razão de sua intempestividade, decisão contra a qual foi interposto o presente agravo regimental.4. Ao caso aplica–se o art. 220 do CPC/2015, o qual determina que os prazos processuais fiquem suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, voltando a fluir no primeiro dia útil subsequente. Portanto, considerando o ano de 2024, a intimação da decisão judicial foi publicada por meio do DJe – TRE/PA em 18 de janeiro (quinta–feira). Como o dia 20 de janeiro foi um sábado, o prazo começou a fluir em 22.1.2024 (segunda–feira) e encerrou–se em 24.1.2024 (quarta–feira). O agravo em recurso especial foi interposto somente em 25.1.2024 (quinta–feira), após o decurso do tríduo legal, configurando–se, por essa razão, intempestivo.5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.