“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.079.318 de 25/06/2025
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS.RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NA AL. A DO INC. I DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA N. 181 DA REPERCUSSÃO GERAL).AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração dirigem–se a atacar decisão judicial omissa, obscura, contraditória ou com erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de PROCESSO Civil.2. É pacífico o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de ...
Jurisprudência - TSE60.086.772 de 25/06/2025
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NA AL. A DO INC. I DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 181 DE REPERCUSSÃO GERAL.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração dirigem–se a atacar decisão judicial omissa, obscura, contraditória ou com erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de PROCESSO Civil.2. É pacífico o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral...
Jurisprudência - TSE60.010.826 de 22/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUMENTO. DESPESA COM PESSOAL. EXTRAPOLAMENTO. LIMITE LEGAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PR em que se indeferiu registro de candidatura ao cargo de vereador de Ubiratã/PR nas Eleições 2020, por se entender configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90.2. Consoante o art. 1º, I, g, da LC 64/90, são i...
Jurisprudência - TSE60.020.923 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA E, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. CONDENAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão regional que manteve o deferimento do registro de candidatura do recorrido para concorrer ao cargo de prefeito do Município de Crisópolis/BA, por entender não configurada a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea e, da LC 64/90.2. O recorrente sustenta que a conduta do recorrido se subsome aos itens 1 (crime contra a administração pú...
Jurisprudência - TSE60.176.947 de 16/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 27/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. JULGADO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 29/TSE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO. INÉRCIA. JULGAMENTO. CONTAS NÃO PRESTADAS. PROCURAÇÃO JUNTADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 26/TSE, "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta...
Jurisprudência - TSE60.351.737 de 24/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUNTADA ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DEFESA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO GARANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. DERRAMAMENTO DE SANTI...
Jurisprudência - TSE20.217 de 27/09/2022
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO como AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA AÇÃO AFIRMATIVA. DESPROVIMENTO.1. A prestação de contas do PSD relativa ao exercício financeiro de 2012 foi aprovada com ressalvas, assentando–se o descumprimento do percentual mínimo legal de 5% do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da partici...
Jurisprudência - TSE60.022.866 de 02/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO: DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PRESTAÇÃO DE CONTAS: DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL DESRESPEITADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PERCENTUAL EXPRESSIVO DE ...