“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.004.038 de 02/06/2025
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE/RO). REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RES.–TSE Nº 23.517/2017. ART. 120, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. DECURSO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO PODER EXECUTIVO.1. Lista tríplice do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto.2. Os requisitos da Res.–TSE nº 23.517/2017 foram regularmente preenchidos, inexistindo impugnação aos integrantes da lista.3. Lista tríplice encaminhada ao Poder Executivo F...
Jurisprudência - TSE60.015.656 de 09/06/2025
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE/SP). REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RES.–TSE Nº 23.517/2017. ART. 120, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. DECURSO DE PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO EXECUTIVO.1. Lista tríplice do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto.2. Os requisitos da Res.–TSE nº 23.517/2017 foram regularmente preenchidos, inexistindo impugnação aos integrantes da lista.3. Lista tríplice encaminhada ao Poder Executivo Feder...
Jurisprudência - TSE60.007.169 de 27/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO DE VOTO. "PALAVRAS MÁGICAS". PROCEDÊNCIA. REPRIMENDA LEGAL. MANUTENÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nos 26, 28, 30 E 72 ANOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTEGRAL IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NÃO PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).2. Agravo regi...
Jurisprudência - TSE60.230.988 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DESAPROVADAS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS E NÃO CONHECIDOS NA CORTE REGIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. Logo, padece de intempestividade o recurso especial eleitoral interposto sem a observância do tríduo legal. Jurispru...
Jurisprudência - TSE55.524 de 25/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DA AGREMIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFICIO DE RECOLHIMENTO DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, manteve a sentença que desaprovou as contas da agremiação partidária relativas à campanha eleitoral de 2016 e decidiu, por maioria, de ofício, impor–lhe a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário p...
Jurisprudência - TSE60.027.854 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A regularidade formal dos recursos, conforme doutrina abalizada, demanda a observância da dialeticidade, que não se considera suprida pela repetição de petição anteriormente aventada e analisada. Ao dever de fundamentação analítica da decisão judicial corresponde o ônus de fundamentação analítica da postulação (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Curso de ...
Jurisprudência - TSE60.147.620 de 11/12/2024
AGRAVO INTERNO. QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). SUSPENSÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 103 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento à "questão de ordem" suscitada na petição criminal, por ausência de capacidade postulatória do agravante, que atua em causa própria.2. Nos termos do art. 103, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), podendo postular em causa própria se tiver h...
Jurisprudência - TSE61.345.974 de 13/12/2024
AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ADVOGADO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). SUSPENSÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 103 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento à exceção de suspeição proposta em desfavor de juiz eleitoral por ausência de capacidade postulatória do agravante, que atua em causa própria.2. Nos termos do art. 103, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), podendo postular em causa própria se tiver habil...