“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.037.192 de 19/08/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. JUNTADA. DOCUMENTO. FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve-se aresto unânime do TRE/MA em que se julgaram como não prestadas as contas de campanha do agravante alusivas ao cargo de vereador nas Eleições 2020.2. Nos processos de ajuste contábil, incidem os efeitos da preclusão quando o candidato, intimado para se manifestar nos autos, permanece inerte, deixando decorrer o prazo legal. Essa circunstância obsta juntar documentos a post...
Jurisprudência - TSE60.007.319 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROVIMENTO. UNICIDADE DA CHAPA. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. As teses de inadequação da via eleita e litisconsórcio passivo necessário consubstanciam indevida inovação recursal, sequer suscitadas em contrarrazões ao Recurso Especial.4. Emb...
Jurisprudência - TSE8.204 de 21/02/2022
ELEIÇÕES 2010. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. HOLDING. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 275, § 6º, DO CE. NÃO CONHECIMENTO.1. Os segundos embargos não merecem ser conhecidos, ante a falta de fundamentação minimamente adequada. Demonstradas a incoerência jurídica da postulação e a natureza procrastinatória, a aplicação da multa é de rigor. Precedentes.2. Embargos de Declaração não conhecidos, com a fixação de multa, nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.
Jurisprudência - TSE18.496 de 30/03/2021
ELEIÇÕES 2010. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 275, § 6°, DO CE. NÃO CONHECIMENTO.1. Os segundos embargos não merecem ser conhecidos, ante a falta de fundamentação minimamente adequada. Demonstradas a incoerência jurídica da postulação e a natureza procrastinatória, a aplicação da multa é de rigor. Precedente. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com a fixação de multa, nos termos do art. 275, § 6º, do CE.
Jurisprudência - TSE60.869.884 de 11/05/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS. RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO COM VIÉS NEGATIVO. ART. 57¿C DA LEI 9.504/97. PROPAGANDA IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 27 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não conduzem à reforma da decisão.2. A indicação de dispositivo legal não recepcionado pela Constituição Federal evidencia deficiência na fundamentação, o que atrai a Súmula 27 do TSE.3. O art. 57-C, § 3º, da Lei 9.504/1997 não permite o impulsionamento eletrônico de conteúdo negativo. Precedentes.4. Agravos Regimentais desprovidos.
Jurisprudência - TSE60.069.580 de 05/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÕES. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO ELEITORAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO DA NORMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Consignada pela instância ordinária a prática de conduta vedada, não há como infirmar a conclusão em sede de recurso especial, consideradas a moldura do acórdão recorrido e a vedação de reexame fático–probatório nesta instância. Súmula nº 24/TSE.2. Agravos regimentais aos quais se nega...
Jurisprudência - TSE61.290.372 de 20/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA–TSE No 22. NÃO PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula no 22 do TSE, a decisão judicial recorrível e desprovida de manifesta ilegalidade não comporta a impetração de mandado de segurança. Desse modo, acórdão proferido por esta Corte Superior não enseja a adoção da ação mandamental. Eventual irresignação da parte deverá observar o rito legal adequado.2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Jurisprudência - TSE60.041.949 de 05/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÕES. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO ELEITORAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO DA NORMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Consignada pela instância ordinária a prática de conduta vedada, não há como infirmar a conclusão em sede de recurso especial, consideradas a moldura do acórdão recorrido e a vedação de reexame fático–probatório nesta instância. Súmula nº 24/TSE.2. Agravos regimentais aos quais se nega...