Jurisprudência TSE 060041949 de 05 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
20/04/2023
Decisão
(Julgamento conjunto AgR no AREspe nº 0600419¿49 e AgR no AREspe nº 0600695¿80):O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÕES. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO ELEITORAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO DA NORMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Consignada pela instância ordinária a prática de conduta vedada, não há como infirmar a conclusão em sede de recurso especial, consideradas a moldura do acórdão recorrido e a vedação de reexame fático–probatório nesta instância. Súmula nº 24/TSE.2. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.