“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE3.662 de 28/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO DE TESES.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve as sentenças que julgaram improcedentes os embargos em sede de execução fiscal de multa eleitoral originada de decisão transitada em julgado em sede de representação por doação acima do limite legal, na qual os representados foram condenados ao pagamento de multa equivalente a cinco vezes o valor doado e às sanções descritas no art. 81 da Lei 9.504/97, então vigente.2. Em sede de execução fisca...
- Jurisprudência - TSE60.060.309 de 27/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MATÉRIA. EXAME. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. PROCESSO ESPECÍFICO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETES SUMULARES 52 E 24 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a expedição de diploma para o cargo de vereador do Município de Mata de São João/BA nas Eleições de 2020, por constatar que a regularidade da filiação do candidato ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – Municipal – já havia sido reconhecida por decisão judicial p...
- Jurisprudência - TSE60.060.224 de 25/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MATÉRIA. EXAME. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. PROCESSO ESPECÍFICO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 52 E 24 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a expedição de diploma para o cargo de vereador do Município de Mata de São João/BA nas Eleições de 2020, por constatar que a regularidade da filiação do candidato ao Partido Social Democrático (PSD) – Municipal – já havia sido reconhecida por decisão judicial proferida em PROCESSO<...
- Jurisprudência - TSE60.060.491 de 08/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MATÉRIA. EXAME. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. PROCESSO ESPECÍFICO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETES SUMULARES 52 E 24 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a expedição de diploma para o cargo de vereador do Município de Mata de São João/BA nas Eleições de 2020, por constatar que a regularidade da filiação do candidato ao Partido Social Democrático (PSD) – Municipal – já havia sido reconhecida por decisão judicial proferida em
- Jurisprudência - TSE60.055.029 de 24/06/2024
EXERCÍCIO 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. SÚMULA 28 DO TSE. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas partidárias da agremiação referente ao exer...
- Jurisprudência - TSE2.217 de 06/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. A decisão impugnada no agravo interno negou seguimento ao agravo em recurso especial, ante os seguintes fundamentos: a) ausência de usurpação de competência do TSE pelo Tribunal a quo, pois o exame da admissibilidade do recurso especial, feito por esta Corte Superior, não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado na instância de origem; b) afastamento da alegação de vício no julgado pela prática de decisão ...
- Jurisprudência - TSE60.113.377 de 08/11/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando na decisão recorrida houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistindo o vício alegado, impõe–se o desprovimento dos aclaratórios.2. O acolhimento dos embargos de declaração tanto para fins de prequestionamento quanto para a atribuição de efeitos infringentes pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Cód...
- Jurisprudência - TSE60.078.972 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. PROS. PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO. EFEITOS. ATO. DIRETÓRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO. ÓRGÃO REGIONAL. PROCESSO ELEITORAL EM CURSO. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDUM. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.1. Pedido liminar deferido para suspender o ato do diretório nacional pelo qual destituiu seu órgão de representação estadual no Estado do Espírito Santo, em fase adiantada do PROCESSO eleitoral e sem a observância dos princípios do contraditório ...