“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.035.379 de 17/10/2023
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE (TRE/SE). REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. RES.–TSE N. 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DA LISTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) em razão do término do primeiro biênio do Juiz Cristiano César Braga de Aragão Cabral, ocorrido em 13.7.2023, composta pelos Juristas Tatiana Silvestre e Silva Calçado, Cândido Dortas de Araújo e Danielle Oliveira Marinho, respectivamente, conforme Ofíci...
Jurisprudência - TSE60.029.147 de 24/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE PELO TRE/BA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES Nº 24, 26 E 28 TSE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 1 DIA. ART. 27 DA RES.–TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. A Res.–TSE nº 23.608/2019, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições de 2020, prevê, em seu art. 27, que, após a vista ao Ministério Público, os autos serão conclusos ao relator, que...
Jurisprudência - TSE60.011.839 de 20/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CARGOS MAJORITÁRIOS. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 9º, XIII, da Res.–TSE nº 23.624/2020, "o disposto no caput e nos §§ 1º a 7º do art. 38 da Res.–TSE nº 23.609/2019 não se aplica aos acórdãos, os quais,entre 26 de setembro e 18 de dezembro de 2020,serão publicados em sessão de julgamento, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público". 2. O prazo recursal de 3 (três) dias (arts. 2...
Jurisprudência - TSE60.012.191 de 20/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PLEITO PROPORCIONAL. VEREADOR. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 9º, XIII, da Res.–TSE nº 23.624/2020, "o disposto no caput e nos §§ 1º a 7º do art. 38 da Res.–TSE nº 23.609/2019 não se aplica aos acórdãos, os quais, entre 26 de setembro e 18 de dezembro de 2020, serão publicados em sessão de julgamento, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público". 2. O prazo recursal de 3 (três) dia...
Jurisprudência - TSE60.049.872 de 03/04/2023
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE/SP). REQUISITOS. RES.–TSE N. 23.517/2017. PREENCHIMENTO. MILITÂNCIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. DATA ANTERIOR À DA FORMALIZAÇÃO DA INDICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IDONEIDADE MORAL. MÁCULA. AUSÊNCIA. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL.1. A ausência de impugnação e o regular preenchimento dos requisitos legais ensejam, nos termos da Res.–TSE n. 23.517/2017, o encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo Federal.2. A aferição da militância profissional, pela Ass...
Jurisprudência - TSE60.118.069 de 15/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "e", da LC 64/1990. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 27/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Recorrente não apresentam a devida concatenação entre si, tampouco em relação aos preceitos normativos que pretensamente embasariam o Recurso Especial e, ainda, em relação aos fundamentos constantes do acórdão recorrido, o que inviabiliza a adequada e imprescindível compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 27 do TSE. 2. Agravo regimental desprovido.
Jurisprudência - TSE60.123.347 de 10/11/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE VICE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração.2. Os candidatos suscitam omissões no aresto embargado quanto à: (i) apreciação de pedido de prazo adicional para manifestar e juntar documentos devido ao estado de calamidade ocasionado pela pandemia da Covid–19; (ii) análise dos documentos e esclareciment...
Jurisprudência - TSE60.273.526 de 03/04/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO DISTRITAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELO PRESIDENTE DO TRE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 26/TSE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANALISADOS. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível. Incidência da Súmula n. 26/TSE.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.