Jurisprudência TSE 060029147 de 24 de novembro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
28/10/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE PELO TRE/BA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES Nº 24, 26 E 28 TSE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 1 DIA. ART. 27 DA RES.–TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. A Res.–TSE nº 23.608/2019, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições de 2020, prevê, em seu art. 27, que, após a vista ao Ministério Público, os autos serão conclusos ao relator, que poderá, entre outras disposições, negar provimento ao recurso que for contrário a súmula desta Corte, tal como ocorrido na hipótese. Dessa decisão cabe agravo interno no prazo de 1 dia, consoante previsto no § 6º do indigitado artigo. Precedentes.2. Na espécie, o agravo interno é intempestivo, porquanto a decisão recorrida foi publicada no DJe de 26.8.2021, quinta–feira, e o presente recurso somente foi interposto em 30.8.2021, segunda–feira, quando já escoado o prazo legal de 1 dia.3. Agravo interno não conhecido.